Termo de Uso e Política de Privacidade da Base de Informações Georreferenciadas do INPE/MCTI
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Ao se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma BIG, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, o Termo de Uso e Política de Privacidade a seguir estabelecidos.
1. Objeto
Este Termo de Uso e Política de Privacidade regula as condições de acesso e uso da plataforma BIG, mantida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que oferece acesso a dados geoespaciais, séries temporais de imagens de satélite e outros produtos derivados.
2. Aceitação dos Termos
O uso da plataforma pressupõe a aceitação plena e irrestrita deste termo. Caso o usuário não concorde com as condições aqui previstas, não deverá se cadastrar ou utilizar os serviços oferecidos.
3. Cadastro do Usuário
Para utilizar os serviços da plataforma, o usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4. Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a:
- Utilizar os dados e serviços disponibilizados apenas para fins lícitos, científicos, educacionais ou de interesse público;
- Citar corretamente a fonte dos dados em publicações, trabalhos e produtos derivados, conforme as orientações fornecidas pelo INPE;
- Não violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer outros direitos protegidos por lei;
- Não utilizar a plataforma para fins comerciais ou de exploração econômica sem autorização prévia e expressa do INPE;
- Não realizar qualquer ação que possa comprometer a integridade, segurança ou disponibilidade da plataforma.
5. Uso dos Dados
Os dados fornecidos pela plataforma são públicos, podendo ser utilizados conforme as diretrizes estabelecidas no presente termo. O INPE isenta-se de qualquer responsabilidade por interpretações, análises, decisões ou ações fundamentadas nos dados disponibilizados, bem como em quaisquer produtos, informações ou resultados obtidos a partir desses dados.
6. Proteção de Dados Pessoais
O INPE compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). As informações fornecidas no cadastro serão utilizadas exclusivamente para fins de controle de acesso, melhoria dos serviços e comunicação institucional.
7. Atualizações e Modificações
Este termo poderá ser alterado a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site da plataforma. O uso continuado da plataforma após as alterações será considerado como aceitação das novas condições.
8. Vigência e Rescisão
Este termo tem validade por tempo indeterminado. O usuário poderá solicitar a exclusão de seu cadastro a qualquer momento. O INPE reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de usuários que violem este termo.
9. Disposições Gerais
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas ao uso da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com a equipe técnica da BIG por meio do canal oficial de atendimento: data.suporte@inpe.br.
O atendimento oferecido pelo INPE se dá apenas no horário comercial, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:30. Qualquer contato recebido será respondido nesse horário, em ordem cronológica de chamado e dentro das nossas capacidades disponíveis.
Ao finalizar o cadastro, declaro que li, compreendi e aceito os termos de uso acima.