Dado de terceiro para uso auxiliar, composto pelos limites da Amazônia Legal.

Amazônia Legal

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A Amazônia Legal é um conceito político-administrativo instituído pelo governo brasileiro para o desenvolvimento social e econômico dos estados da região amazônica. O limite da Amazônia Legal foi estabelecido originalmente pela Lei 1.806, de 6 de janeiro de 1953, com posteriores alterações na sua delimitação conforme a evolução político-administrativa do território brasileiro. Engloba nove estados brasileiros, pertencentes à bacia amazônica, sendo eles: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins e a região oeste do meridiano 44º do estado do Maranhão.

Lei Nº 1.806. Revogada pela Lei nº 5.173, de 1966 .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1806.htm

Lei N° 5.173

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5173.htm

Legislação da Amazônia

http://www.sudam.gov.br/index.php/despesas/58-acesso-a-informacao/86-legislacao-da-amazonia